Moraes atende Gonet e exclui receitas próprias do MP do arcabouço fiscal
Gonet pede que STF inclua benefício já concedido ao Judiciário, que exclui receitas próprias da limitação ao aumento de despesas....
28/01/2026 11:04:38
Gonet pede que STF inclua benefício já concedido ao Judiciário, que exclui receitas próprias da limitação ao aumento de despesas.