Gonet pede que STF exclua receitas próprias do MP do arcabouço fiscal
PGR alega que fixar um teto para uso das receitas próprias violaria a autonomia financeira do Ministério Público....
27/01/2026 14:34:22
PGR alega que fixar um teto para uso das receitas próprias violaria a autonomia financeira do Ministério Público.