Câmara envia ao Senado projeto que limita decisões monocráticas no STF
CCJ da Câmara concluiu a votação do projeto de lei que impõe regras para decisões monocráticas de ministros do STF....
04/12/2025 12:21:31
CCJ da Câmara concluiu a votação do projeto de lei que impõe regras para decisões monocráticas de ministros do STF.